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| Não se Aplica | 27/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 871 25 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 -.pdf | 853.32 KB |
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| Não se Aplica | 17/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 870 25 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.pdf | 258.71 KB |
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| Não se Aplica | 10/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA
PROJETADA PARA RUA MANOEL FRANCISCO
DOS SANTOS, NO DISTRITO DE ITABAIANA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 869 25 DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA PROJETADA PARA RUA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, NO DISTRIT.pdf | 106.09 KB |
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| Não se Aplica | 04/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei 868-2025.pdf | 203.2 KB |
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| Não se Aplica | 16/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE
DIPLOMAS LEGAIS. | LEI 867 25 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS (1).pdf | 93.82 KB |
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| Não se Aplica | 16/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MUCURICI/ES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 866 25 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURICI-ES.pdf | 397.54 KB |
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| Não se Aplica | 16/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | "DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO VALOR DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA M NICIPAL DE
MUCURICI/ES, INSTITUÍDO PELA EI Nº 738/2019
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | LEI 865 25 DISPÕ SOBRE A MAJORAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA M.pdf | 117.31 KB |
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| Não se Aplica | 16/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE
DIPLOMA LEGAL.
| LEI 864 25 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 757-2020.pdf | 102.11 KB |
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| Não se Aplica | 02/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 863/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL. | LEI 863 25 DESAPROPRIAÇÃO CLUBE RECREATIVO DE MUCURICI - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.pdf | 1.97 MB |
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| Não se Aplica | 26/02/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 862/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 737-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 862-2025.pdf | 147.12 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 861/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. | 82e8696655d7d917d7364555da228616.pdf | 113.3 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 860/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI | LEI Nº 860-2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI.pdf | 105.85 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 859/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC NO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 859-2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC NO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 118.25 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 858/2025 - INSTITUI O PROGRAMA VALE +NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 78ea8bf228d178323c3af5373fd86033.pdf | 207.7 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 857/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 320, DE 16 DE MAIO DE 1997 | a1100d6548639055bbcbc6282601195f.pdf | 111.31 KB |
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| Mensal | 14/01/2025 | 2006 | Janeiro | LEI Nº 449 2006 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 449 2006 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 641.68 KB |
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| Mensal | 14/01/2025 | 1991 | Janeiro | LEI Nº 225-1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 225-1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf | 3.02 MB |
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| Mensal | 26/12/2024 | 2024 | Dezembro | LEI 856 24 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 856 24 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf | 226.61 KB |
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| Não se Aplica | 23/12/2024 | 2024 | Não se Aplica | ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESA DO MUN/C/P/0 DE
MUCUR/CI PARA O EXERC/CIO
DE 2025. | LEI 855 24 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MUCURICI PARA O EXERCICIO DE 2025.pdf | 549.3 KB |
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| Mensal | 18/12/2024 | 2024 | Dezembro | LEI 854 24 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES | LEI 854 24 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES.pdf | 2.13 MB |